Lei n.º 36/95
Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 26/95
Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
Lei n.º 25/95
Altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos)
Decreto n.º 31/95
Aprova, para aceitação, o Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa
Lei n.º 28/95
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Decreto-Lei n.º 214/95
Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros
Lei n.º 29/95
Suspensão da aplicação do artigo 10.º do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes
Decreto-Lei n.º 211/95
Altera o Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro (estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação)
Portaria n.º 987/95
Altera a Portaria n.º 450/91 , de 28 de Maio, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alguber, Figueiros e Painho, município do Cadaval
Decreto-Lei n.º 212/95
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1995, a vigência do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto
Portaria n.º 988/95
Altera a Portaria n.º 493/94, de 5 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maxial, município de Torres Vedras
Portaria n.º 986/95
Altera a Portaria n.º 277/90, de 12 de Abril, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Cadaval, Peral e Pêro Moniz, município do Cadaval
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/M
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 983/95
Aprova os modelos dos dísticos previstos no Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem. Revoga a Portaria n.º 672/94, de 20 de Julho
Decreto-Lei n.º 210/95
Altera o Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho (cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)