Legislação
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Fixa, para vigorar no ano de 1996, a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/A, de 18 de Fevereiro (estabelece diversas acções e empreendimentos de interesse para o desenvolvimento turístico dos Açores)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 161648 contos
De ter sido alterada a designação da alínea c) da rubrica de classificação económica 04.02.01 do Departamento do Ensino Superior (cap. 01 - div. 07 - subdiv. 01)
Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 38/95 , de 16 de Janeiro
Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo
Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)
Altera a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)