Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/2024
Designa o Presidente do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2024
Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.
Declaração de Retificação n.º 37/2024/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 59-A/2024 , de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Decreto-Lei n.º 73/2024
Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2024
Recomenda ao Governo celeridade e transparência na disponibilização e acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras.
Portaria n.º 271/2024/1
Alteração à Portaria n.º 244/2021 , de 9 de novembro, que atualiza o programa de formação especializada de ginecologia/obstetrícia.
Processo C-302/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2024. Marek Jarocki contra C. J. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice – Wschód w Katowicach. Reenvio prejudicial — Mercado interno — Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas — Regulamento (UE) n.° 910/2014 — Artigo 25.
Processo C-16/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2024. FA.RO. di YK & C. Sas contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria. Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Regime de autorização — Artigo 10.
Processo T-794/22 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2024. Dehesa de Los Llanos, SL contra Comissão Europeia.
Processo C-349/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2024. HB contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.
Processo C-701/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2024. SC AA SRL contra MFE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Artigo 60.° — Princípio da boa gestão financeira — Artigo 80.
Processo C-408/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024. Rechtsanwältin und Notarin contra Präsidentin des Oberlandesgerichts Hamm. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a), e artigo 6.°, n.
Processo C-239/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2024. Karl und Georg Anwander GbR Güterverwaltung contra Land Baden-Württemberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen. Reenvio prejudicial — Política Agrícola Comum (PAC) — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Artigos 31.o e 32.
Processo C-409/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2024. Riverty GmbH contra MI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Âmbito de aplicação — Contratos de crédito aos consumidores — Exceções — Artigo 2.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2741 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida Chianti