Regulamento de Execução (UE) 2023/2588 da Comissão, de 13 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Poulet du Bourbonnais (DOP)]
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 347/2023
Estabelece o âmbito de aplicação e as regras de acesso à dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros destinada a financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para instituições, agências, órgãos e organismos da União Europeia e outras organizações internacionais de que Portugal é parte
Decreto do Presidente da República n.º 102-A/2023
Exonera, a pedido dos próprios e com efeitos imediatos, o Ministro das Infraestruturas João Saldanha de Azevedo Galamba e o Secretário de Estado da Economia Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio
Portaria n.º 349/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012 , de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas
Portaria n.º 350/2023
Terceira alteração à Portaria n.º 54-J/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B...
Portaria n.º 348/2023
Primeira alteração aos Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 256/2018 , de 10 de setembro
Decreto n.º 29/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023
Regulamento Delegado (UE) 2024/1399 da Comissão, de 10 de novembro de 2023, relativo às condições de classificação, sem ensaio prévio, dos painéis e revestimentos de madeira maciça no que diz respeito à sua reação ao fogo e que altera a Decisão 2006/213/CE
Regulamento de Execução (UE) 2023/2535 da Comissão, de 10 de novembro de 2023, que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida [Dealu Mare (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2480 da Comissão, de 10 de novembro de 2023, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2023 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1661 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2536 da Comissão, de 10 de novembro de 2023, que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida, [Мелник (DOP)]
Processo T-21/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2023. Chart Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ABSOLUTEFLOW — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-21/23.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2500 do Conselho, de 10 de novembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023
Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo
Portaria n.º 346-B/2023
Altera a Portaria n.º 135/2022 , de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o...