Declaração de Rectificação n.º 66/2007
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/2007 , do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007