Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2007-07-09 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 776/2007

Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Teatro, ramos de Actores, de Design de Cena, de Dramaturgia e de Produção, ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

2007-07-09 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 767/2007

Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação...

2007-07-09 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 768/2007

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50...

2007-07-09 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 253/2007

Regula o pagamento da taxa de comercialização dos medicamentos veterinários, farmacológicos e imunológicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 282/95 , de 26 de Outubro

2007-07-09 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 772/2007

Concessiona, pelo período de 12 anos, à SAPJU - Sociedade Agro-Pecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Parreiras e outras, englobando os prédios rústicos denominados por Herdades do Trolho, das Parreiras e de Monte Matos, sitos na freguesia de Faro do Alentejo, município de Cuba (processo n.º 4254-DGRF)

2007-07-09 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 770/2007

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Tiro e Chumbo da Freguesia de Santo Estêvão a zona de caça associativa da Casa da Lage, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente (processo n.º 4634-DGRF)

2007-07-09 Ministério da Justiça Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 769/2007

Altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

2007-07-09 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A

Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores

2007-07-09 Assembleia da República Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007

Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV

2007-07-09 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 773/2007

Extingue a zona de caça turística da Herdade da Casa Branca (processo n.º 117-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a Olímpia dos Reis de Lencastre e Barros de Albuquerque Charrua a zona de caça turística da Herdade da Casa Branca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município do Redondo...

2007-07-09 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 775/2007

Extingue a zona de caça municipal de Palma (processo n.º 2723-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Estrela d'Alva a zona de caça associativa de Palma, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, e nas freguesias de Cabeço de Vide e São Saturnino...

2007-07-06 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Diário da República n.º 129/2007, de 6 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 766/2007

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus, da Universidade de Évora

2007-07-06 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Suplemento do Diário da República n.º 129/2007 1.ª Série

Portaria n.º 766-B/2007

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2007-2008 4364-(6)

2007-07-06 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Suplemento do Diário da República n.º 129/2007 1.ª Série

Portaria n.º 766-C/2007

Fixa e divulga os pares estabelecimentos/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2007-2008 4364-(23)

2007-07-06 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 129/2007, de 6 de julho de 2007 1.ª Série

Acórdão n.º 9/2007

O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n...