Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2007-07-17 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 136/2007, de 17 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 259/2007

Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n...

2007-07-17 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 136/2007, de 17 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260/2007

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto

2007-07-16 Ministério da Saúde Suplemento do Diário da República n.º 135/2007 1.ª Série

Portaria n.º 781-A/2007

Altera a Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência

2007-07-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 135/2007, de 16 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 257/2007

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007 , de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg

2007-07-16 Ministério da Saúde Diário da República n.º 135/2007, de 16 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258/2007

Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/50/CE , da Comissão, de 11 de Agosto

2007-07-13 Assembleia da República Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 67/2007

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, (recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro V), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007

2007-07-13 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 256/2007

Altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas

2007-07-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2007

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Bemposta, do Picote e de Miranda e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

2007-07-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 255/2007

Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar

2007-07-13 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto n.º 14/2007

Altera os limites dos Perímetros Florestais de Arca e do Vouga

2007-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto n.º 13/2007

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005

2007-07-13 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Suplemento do Diário da República n.º 134/2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 256-A/2007

Aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)

2007-07-13 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A

Altera a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência e respectivos quadros de pessoal

2007-07-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2007

Designa o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., como organismo nacional de coordenação do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, a decorrer durante o ano de 2008

2007-07-13 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2007/A

Estabelece a estrutura orgânica do sistema educativo regional e fixa os respectivos quadros de pessoal