Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2007-07-23 Assembleia da República Diário da República n.º 140/2007, de 23 de julho de 2007 1.ª Série

Lei n.º 26/2007

Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário

2007-07-23 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 140/2007 1.ª Série

Portaria n.º 794-A/2007

Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007

2007-07-23 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Suplemento do Diário da República n.º 140/2007 1.ª Série

Portaria n.º 794-C/2007

Cria a zona de intervenção florestal da serra do Caldeirão/Loulé, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Querença e Salir, município de Loulé (ZIF n.º 4, processo n.º 49/06-DGRF)

2007-07-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 140/2007, de 23 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A

Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)

2007-07-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 140/2007, de 23 de julho de 2007 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2007

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de água subterrânea dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Aveiro designadas por AC2-Aradas, SL1-Esgueira, AC5-Quinta do Picado, AC6-São Bernardo, AC8-Silval, AC9-Mamodeiro, JK1-São Jacinto, JK2-Oliveirinha, JK4-Cacia, JK5-Granja de Cima, SL2-Sol...

2007-07-23 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde Diário da República n.º 140/2007, de 23 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 789/2007

Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)

2007-07-23 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Diário da República n.º 140/2007, de 23 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 794/2007

Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música, Variante de Composição, Direcção Coral e Formação Musical, nos Ramos de Composição e de Direcção Coral e Formação Musical, e Variante de Execução, nos Ramos de Canto, de Cordas Dedilhadas, de...

2007-07-23 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 140/2007 1.ª Série

Portaria n.º 794-B/2007

Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis

2007-07-20 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 139/2007, de 20 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 785/2007

Concessiona, pelo período de 12 anos, a António Xavier de Lima a zona de caça turística da Herdade da Batalha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4619-DGRF)

2007-07-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 139/2007, de 20 de julho de 2007 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2007

Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção, nos termos e para os efeitos da Decisão n.º 1719/2006/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro, e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2000, de 20 de Outubro

2007-07-20 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 139/2007, de 20 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 787/2007

Cria a zona de intervenção florestal de Entre Douro e Sousa, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Aguiar de Sousa, Sobreira, Recarei, Lagares, Capela, Figueira, Sebolido, Rio Mau, Canelas, Eja, Valpedre, Oldrões, Paços de Sousa, Fonte da Arcada, Pinheiro, Galegos e São Paio da Portela, dos concelhos de Paredes...

2007-07-20 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 139/2007, de 20 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 786/2007

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta e Mata da Foja, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana, Ferreira-a-Nova e Maiorca, município da Figueira da Foz, e nas freguesias de Gatões, Liceia e Montemor-o-Velho (processo n.º 128-DGRF)

2007-07-20 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Diário da República n.º 139/2007, de 20 de julho de 2007 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 69/2007

De ter sido rectificada a Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P., publicada no Diário da República, 1:ª série, n.º 105, suplemento, de 31 de Maio de 2007

2007-07-20 Ministério da Saúde Diário da República n.º 139/2007, de 20 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 788/2007

Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Alentejo a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos

2007-07-20 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 139/2007, de 20 de julho de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 263/2007

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97 , de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo