Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 1075/95
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 722-P/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de São Pedro e Almoster, municípios da Azambuja e de Santarém), e substitui a planta anexa à Portaria n.º 722-P/92, de 15 de Julho
Portaria n.º 1076/95
Cria os cursos profissionais de Técnicos de Enologia, de Produção Animal, de Produção Vegetal, de Vitivinicultura e de Gestão Equina e de Operador Horto-Florícola
Declaração de Rectificação n.º 114-J/95
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Abrantes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 1995
Lei n.º 85/95
Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo
Declaração de Rectificação n.º 114-I/95
De ter sido rectificada a Portaria n.º 973/95, do Ministério da Justiça, que aprova os modelos dos livros de registo civil e dos impressos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 11 de Agosto de 1995
Declaração de Rectificação n.º 114-B/95
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/95, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), publicado no Diário da República, n.º 201, de 31 de Agosto de 1995
Decreto n.º 33/95
Aprova o Acordo Adicional à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça
Lei n.º 84/95
Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal
Declaração de Rectificação n.º 114-H/95
De ter sido rectificada a Portaria n.º 494/95, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Educação Visual e Tecnológica, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Decreto do Presidente da República n.º 66/95
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Octávio Neto Valério do cargo de embaixador de Portugal em Viena
Decreto-Lei n.º 220/95
Altera o Decreto-Lei n.º 446/85 , de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)
Declaração de Rectificação n.º 114-A/95
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 189/95, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova as normas de execução do orçamento da segurança social, publicado no Diário da República, n.º 172, de 27 de Julho de 1995