Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1...
Homologa a promoção ao posto de Major-General da Brigadeiro-General Engenheira Aeronáutica Ana Rita Duarte Gomes Simões Baltazar.
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Alexandre Joaquim Gamurça Serrano.
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar despesa para aquisição de licenciamento de software e de serviços conexos.
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática.
Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão.
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.1.1 «Investimento Produtivo Agrícola ― Modernização» e C.2.1...
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Eletrotécnico Pedro Miguel Rodrigues dos Santos.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na lista 1 ― bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.
Regulamento Delegado (UE) 2024/3230 da Comissão, de 18 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às alterações relativas às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos acordadas no âmbito da Convenção de Basileia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2699 da Comissão, de 18 de outubro de 2024, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho, as regras processuais pormenorizadas aplicáveis à cooperação do Grupo de Coordenação dos Estados-Membros para a Avaliação das Tecnologias da Saúde e da Comissão com a Agência Europeia de Medicamentos sob a forma de intercâmbio de informações no que se refere à avaliação clínica conjunta de medicamentos e dispositivos médicos, bem como de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, e no que diz respeito à consulta científica conjunta sobre medicamentos e dispositivos médicos
Regulamento Delegado (UE) 2024/3229 da Comissão, de 18 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às alterações relativas às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos acordadas no âmbito da Convenção de Basileia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2742 da Comissão, de 18 de outubro de 2024, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Urbezo (DOP)]
Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.