Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2007-08-01 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 147/2007, de 1 de agosto de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 277/2007

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários

2007-08-01 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 147/2007, de 1 de agosto de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 830/2007

Procede à cobrança de taxas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 254/2007 , de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

2007-08-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 147/2007, de 1 de agosto de 2007 1.ª Série

Decreto n.º 17/2007

Aprova as Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), capítulo XII, adoptadas pela Conferência SOLAS 1997

2007-08-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 147/2007, de 1 de agosto de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 828/2007

Aprova o quadro de consultores do Centro Jurídico. Revoga a Portaria n.º 75/93, de 20 de Janeiro

2007-07-31 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 146/2007 1.ª Série

Portaria n.º 827-E/2007

Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas

2007-07-31 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Suplemento do Diário da República n.º 146/2007 1.ª Série

Portaria n.º 827-C/2007

Estabelece a estrutrura nuclear da Inspecção-Geral do Ambiente, do Ordenamento do Território e as competências das respectivas unidades orgânicas

2007-07-31 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 146/2007 1.ª Série

Portaria n.º 827-F/2007

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Educação

2007-07-31 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Suplemento do Diário da República n.º 146/2007 1.ª Série

Portaria n.º 827-G/2007

Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas

2007-07-31 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Diário da República n.º 146/2007, de 31 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 820/2007

Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas

2007-07-31 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 146/2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 276-C/2007

Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

2007-07-31 Ministério da Saúde Suplemento do Diário da República n.º 146/2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 276-A/2007

Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro

2007-07-31 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Suplemento do Diário da República n.º 146/2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 276-B/2007

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

2007-07-31 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Suplemento do Diário da República n.º 146/2007 1.ª Série

Portaria n.º 827-B/2007

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

2007-07-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 146/2007, de 31 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 818/2007

Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral Diplomática e Consular

2007-07-31 Ministério da Saúde Diário da República n.º 146/2007, de 31 de julho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 827/2007

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção Geral das Actividades em Saúde