Declaração n.º 53/95
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 131654 contos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 90/95
Torna público que, por nota de 21 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 17.º do Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade em Relação aos Refugiados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 16 de Outubro de 1980, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Alemanha, em 25 de Janeiro 1995...
Aviso n.º 93/95
Torna público ter Portugal depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica BENELUX, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/95
Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Tesouro familiar, 1995»
Portaria n.º 364/95
Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos
Portaria n.º 365/95
Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos
Aviso n.º 85/95
Torna público ter, por nota de 22 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 9.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Eslovénia depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo
Aviso n.º 91/95
Torna público ter, por nota de 24 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Itália, nos termos do artigo 19...
Decreto-Lei n.º 83/95
Altera o Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro (estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais)
Decreto Regulamentar n.º 8/95
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 13/88, de 12 de Março (estabelece a favor da Câmara Municipal de Lisboa o direito de preferência nas alienações a título oneroso de terrenos ou edifícios situados nas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos bairros de Alfama e...
Aviso n.º 87/95
Torna público que, por nota de 22 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, em 13 de Dezembro de 1957, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Eslovénia, em 16 de Fevereiro de 1995, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada...
Portaria n.º 362/95
Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem Médico-Cirúrgica e aprova o respectivo plano de estudos
Portaria n.º 360/95
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários referente a um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar
Aviso n.º 92/95
Torna público ter, por nota de 23 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Itália, nos termos do segundo parágrafo do artigo 37...
Aviso n.º 84/95
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Que Se Refere à Promoção e Protecção dos Investimentos