Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-652/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2024. Kolin Inşaat Turizm Sanayi ve Ticaret AȘ contra Državna komisija za kontrolu postupaka javne nabave. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud. Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos na União Europeia — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 43.
Regulamento (UE) 2024/2711 da Comissão, de 22 de outubro de 2024, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de tiaclopride no interior e à superfície de determinados produtos
Transfere as atribuições, em sede de meteorologia aeronáutica, do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos para a Autoridade Nacional de Aviação Civil.
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2024 , de 6 de setembro, que extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Autoriza o conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de assistência pós-venda, de novas licenças e respetivos serviços de assistência pós-venda, do tipo ou equivalente, ao...
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2024.
Apreciação do Relatório do Governo sobre «Portugal na União Europeia, 2023».
Regulamento de Execução (UE) 2024/2707 da Comissão, de 21 de outubro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite
Regulamento de Execução (UE) 2024/2744 da Comissão, de 21 de outubro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo T-1111/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de outubro de 2024. EuroChem Group AG contra Conselho da União Europeia.
Processo T-1112/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de outubro de 2024. Siberian Coal Energy Company AO (Suek) contra Conselho da União Europeia.
Processo C-211/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2024. Valencia Club de Fútbol, SAD, contra Comissão Europeia. Processo C-211/20 P-DEP.
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Engenheiro Aeronáutico João Rui Ramos Nogueira.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1 , de 26 de agosto, que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos.
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-L/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 308/2023 , de 4 de outubro, e 80-B/2024/1 , de 4 de março, que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P...