Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172/95, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento do Cadastro Predial, publicado no Diário da República, n.º 164, de 18 de Julho de 1995
Estabelece a orgânica de Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/95 , do Ministério das Finanças, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, n.º 171, de 26 de Julho de 1995
Torna público ter, por nota de 31 de Julho de 1995 e nos termos do artigo 28.º da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1967, o Secretário-Geral do Conselho da Europa notificado que a Áustria, em 19 de Julho de 1995, depositou uma declaração
Altera o Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, e a Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro (Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1030/95, do Ministério da Agricultura, que altera a Portaria n.º 640-R2/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova), publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Torna público ter, por nota de 29 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Libéria, em 24 de Maio de 1995 e nos...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 241/95 , do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que dissolve a CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A., publicado no Diário da República, n.º 212, de 13 de Setembro de 1995
Revê o regime do arrendamento urbano para o exercício de comércio, indústria profissões liberais e outros fins lícitos não habitacionais
Regula o exercício da actividade de comércio por grosso, quando exercida de forma não sedentária
De ter sido rectificada a Portaria n.º 968/95, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que aprova o quadro de pessoal não docente da Universidade do Minho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 1995
Estabelece os princípios fundamentais relativos à organização geral dos mercados abastecedores e cria mercados abastecedores de interesse público
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/95 , do Ministério da Agricultura, que cria novas medidas de crédito que visam a manutenção da actividade das empresas do sector primário afectadas pela seca e geada na presente campanha, publicado no Diário da República, n.º 212, de 13 de Setembro de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1116/95, do Ministério das Finanças, que altera o quadro de pessoal da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 14 de Setembro de 1995
Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (aprova a nova lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado)