Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Diretiva (UE) 2024/2810 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativa às estruturas de ações com voto plural em empresas que solicitam a admissão à negociação das suas ações num sistema de negociação multilateral (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2024/2842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, que alarga o âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2024/2841 aos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro
Diretiva (UE) 2024/2808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, que altera a Diretiva 2014/62/UE no que respeita a determinados requisitos em matéria de comunicação de informações
Diretiva (UE) 2024/2811 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, que altera a Diretiva 2014/65/UE para tornar os mercados de capitais na União mais atrativos para as empresas e facilitar o acesso das pequenas e médias empresas ao capital e que revoga a Diretiva 2001/34/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da energia «Energia+Ciência».
Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Propõe ao Conselho da Europa a alteração de membros efetivos e suplentes no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2021-2025.
Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M , de 22 de fevereiro.
Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa para remuneração do comercializador de último recurso grossista no âmbito do procedimento concorrencial de leilão eletrónico dos gases renováveis biometano e hidrogénio.
Autoriza a despesa e procedimento para contratação de serviços de audiovisuais, bens e serviços conexos para o 10.º Fórum Global da Aliança das Civilizações das Nações Unidas.
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014 , de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
Renova o mandato do membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
Processo C-603/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2024. KI contra YB e JN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo do Trabalho da Figueira da Foz. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2729 da Comissão, de 22 de outubro de 2024, que autoriza uma isenção, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à utilização de gases fluorados com efeito de estufa em determinados dispositivos de simulação ambiental, equipamentos de secagem por atomização ou liofilização em laboratório e centrifugadoras de laboratório