Legislação
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Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Entre Ribeiras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades de Entre Ribeiras, Almojanda, Carrascal e Camareira», sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre
Ratifica o Plano Director Municipal de Arronches
Estabelece regras especiais de funcionamento das zonas de caça nacionais da Cabreira e Terras da Ordem
Cria, no âmbito da marinha de pesca, o curso de qualificação designado «curso de Mestre do Largo Pescador»
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde
Determina o concorrente vencedor do concurso público relativo à alienação de acções da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. (SNAB)
Altera a Portaria n.º 31/95, de 12 de Janeiro [estabelece o regime de aplicação da acção «Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas - Regulamentos (CEE) n.os 866/90 e 867/90 »]
Regulamenta a alienação das acções da Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. (CNP)
Aprova o Regulamento de Aplicação do Programa IMIT - Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil
Aprova os Planos de Pormenor da Zona de Intervenção da EXPO 98, Zona Sul, PP3, e Zona Norte, PP4
Ratifica o Plano Director Municipal de Mogadouro
Exonera do cargo de Presidente do Tribunal de Contas o Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco
Altera o quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação da Presidência da República
Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas
Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro dois lugares, um de telefonista e outro de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagarem