Lei n.º 42/2007
Terceira alteração à Lei n.º 74/98 , de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Legislação
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Terceira alteração à Lei n.º 74/98 , de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês
Transfere a zona de caça turística das Herdades da Tourega e Azinheira da Tera, situada na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos, para a LOPAL - Agricultura e Pecuária, S. A. (processo n.º 138-DGRF)
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Amorim Revestimentos, S. A...
Fixa a fórmula de cálculo da comparticipação a efectuar pelas entidades do sector público empresarial para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) por cada trabalhador da Administração inscrito como beneficiário dos SSAP
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007 , de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica...
Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpõe a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/686/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos
Renova, por um periodo de seis anos, a zona de caça municipal de Vila Chã - Esposende, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Curvos, Mar, Marinhas, Vila Chã e Palmeira de Faro, município de Esposende (processo n.º 2599-DGRF)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007 , de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos outorgados em 24 de Julho de 2001 e que serão celebrados entre o Estado Português e a Corticeira Amorim Indústria, S. A
Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão, a título definitivo, à EDP Distribuição - Energia, S. A., de uma parcela de terreno, com a área de 723 m2, do PM 1/Vila Nova da Barquinha - polígono de Tancos, situado no concelho de Vila Nova da Barquinha
Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95 , de 14 de Dezembro