Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023
Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022
Acórdão do STA de 1 de Julho de 2021 no Processo n.º 48/21.1BALSB - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos...
Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019 , de 21 de agosto
Acórdão do STA de 24-05-2023, no Processo n.º 83/22.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2008 , de 14...
Processo T-790/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2023. PL contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Reafetação no interesse do serviço — Decisão com efeito retroativo adotada em execução de acórdãos do juiz da União — Artigo 266.° TFUE — Artigos 22.°‑A e 22.°‑C do Estatuto — Irregularidade do procedimento contencioso — Princípio da boa administração — Direito de audiência — Princípio da imparcialidade — Prazo razoável — Dever de diligência — Responsabilidade — Danos morais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2493 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, relativo ao tratamento, para efeitos das contas nacionais, do IVA não cobrado devido à fraude ao IVA e a insolvência (diferenças entre as receitas teóricas de IVA e as receitas de IVA efetivamente cobradas) para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado
Regulamento Delegado (UE) 2023/2510 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada
Processo T-167/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2023. European Gaming and Betting Association contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Medida estatal que prorroga as licenças de jogos de fortuna ou azar concedidas pelos Países Baixos — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Não abertura de procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas. Processo T-167/21.
Regulamento (UE) 2023/2615 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que encerra a pesca da pescada nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por palangreiros demersais que arvoram o pavilhão de Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros
Regulamento (UE) 2023/2614 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que encerra a pesca do camarão-vermelho no mar Jónico (subzonas geográficas 19, 20 e 21 da CGPM) pelos navios que arvoram o pavilhão de Itália
Processo T-780/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de novembro de 2023. TUI Holding Spain, SLU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia INCRUISES — Marca figurativa anterior da União Europeia INTERCRUISES SHORESIDE & PORT SERVICES — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.
Processo T-677/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2023. Portal Golf Gestión, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia imaster.golf — Registo internacional da marca nominativa anterior MASTERS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prestígio — Semelhança — Ligação — Proveito indevido — Inexistência de motivo justo — Artigo 95.°, n.
Regulamento (UE) 2023/2604 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que encerra a pesca pelos arrastões de fundo que arvoram o pavilhão de Itália e dirigem a pesca à pescada no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12-13-14-15-16 da CGPM)
Regulamento Delegado (UE) 2023/2495 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção