Decreto-Lei n.º 308/2007
Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92 , de 5 de Agosto
Legislação
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Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92 , de 5 de Agosto
Anexa à zona de caça associativa da Quinta das Chantas e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanhões, município de Santarém (processo n.º 190-DGRF)
Anexa à zona de caça associativa de Bagunte vários prédios rústicos sitos na freguesia de Junqueira, município de Vila do Conde (processo n.º 3462-DGRF)
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Henrique Fialho da Palma Silva Herculano a zona de caça turística da Herdade dos Valhascos e Outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Amareleja, município de Moura (processo n.º 4676-DGRF)
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1262/2004, de 28 de Setembro, respeitante à zona de caça associativa do Mondego, situada no município da Guarda (processo n.º 3827-DGRF)
Extingue a zona de caça associativa das Herdades de Safira e das Taipas (processo n.º 656-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a José Francisco Martins Caiado a zona de caça turística de Safira e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n...
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Janemigo, S. A., a zona de caça turística da Herdade Janemigo e anexas (processo n.º 4707-DGRF), englobando vários prédios rústicos que deixam de integrar a zona de caça municipal de Elvas 3, sitos na freguesia de Barbacena, município de Elvas (processo n.º 2632-DGRF)
Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Manuel Silvino Afonso a zona de caça turística de Sabóia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4731-DGRF)
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão da Construção ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007 , de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
Extingue as zonas de caça municipais de Vale do Peso 1 (processo n.º 3019-DGRF) e de Vale do Peso 3 (processo n.º 3021-DGRF) e anexa à zona de caça associativa do Vale do Peso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale do Peso e Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 333-DGRF)