Decreto-Lei n.º 303/95
Altera o Decreto-Lei n.º 396/90, de 11 de Dezembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/440/CEE, do Conselho, de 18 de Julho)
Legislação
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Portaria n.º 1358/95
Fixa, para o último trimestre de 1995 e para o ano de 1996, o valor a pagar pela Direcção-Geral de Viação por cada acto de fiscalização realizado por entidade autorizada a realizar exames de condução e de inspecção periódica de veículos automóveis
Decreto n.º 38/95
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa para a Criação de Um Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Justiça
Decreto-Lei n.º 305/95
Estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva
Portaria n.º 1360/95
Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Sistemas e Tecnologias de Informação e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso
Decreto n.º 40/95
Autoriza a aceitação da doação ao Estado da ala norte do Santuário de Nossa Senhora do Cabo
Aviso n.º 313/95
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Peru, assinado em 22 de Novembro de 1994, bem como do Protocolo anexo
Aviso n.º 315/95
Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em...
Decreto-Lei n.º 304/95
Integra o pessoal docente dos serviços públicos de Macau no Ministério da Educação
Aviso n.º 316/95
Torna público ter, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, feita em Bruxelas, Portugal depositado, em 3 de Outubro de 1995, junto do Ministério belga dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Internacional e da Cooperação...
Portaria n.º 1361/95
Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Civil (ramos: Estruturas e Construções e Hidráulica e Recursos Hídricos) nas instalações da DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., com início no ano lectivo de 1995-1996
Decreto n.º 39/95
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Confederação Suíça Respeitante à Reexportação e Tratamento das Escórias de Alumínio
Decreto-Lei n.º 298/95
Altera o Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de Janeiro (altera o regime jurídico das agências de câmbios)