Legislação
Legislação.
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Lei n.º 61/2007
Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança
Portaria n.º 1135/2007
Renova a zona de caça municipal de Cabeça de Carneiro, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Capelins e Santiago Maior, município de Alandroal (processo n.º 2618-DGRF)
Portaria n.º 1131/2007
Extingue a zona de caça municipal da Conceição de Tavira (processo n.º 3458-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Tiro da Conceição de Tavira a zona de caça associativa da Conceição de Tavira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Conceição de Tavira, município de Tavira (processo n...
Portaria n.º 1125/2007
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal das freguesias de Cabanas de Torres, Olhalvo, Ventosa e Vila Verde dos Francos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabanas de Torres, Olhalvo, Ventosa e Vila Verde de Francos, município de Alenquer (processo n.º 2537-DGRF)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2007
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Ferpinta - SGPS, S. A., e a Herculano - Alfaias Agrícolas, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis
Decreto do Presidente da República n.º 92/2007
Ratifica o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, em 19 de Julho de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007
Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
Portaria n.º 1134/2007
Anexa à zona de Caça Associativa de Alcaria Chã vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martinlongo e Giões, município de Alcoutim (processo n.º 4273-DGRF)
Portaria n.º 1124/2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Esperança, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Esperança, município de Arronches (processo n.º 1740-DGRF)
Portaria n.º 1130/2007
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca do Bacelo a zona de caça associativa do Clube de Caça e Pesca do Bacelo, englobando vários rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 4677-DGRF)
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007
Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003
Decreto do Presidente da República n.º 95/2007
Ratifica o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia pa a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, em 19 de Julho de 2007
Decreto do Presidente da República n.º 93/2007
Ratifica o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n...
Portaria n.º 1129/2007
Cria a zona de caça municipal da Filtreira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Arraiolos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 4708-DGRF)