Legislação

Legislação.

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2023-11-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0360

Processo C-360/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Artigos 45.°, 56.° e 63.° TFUE — Artigos 28.°, 36.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Transferência do valor dos direitos a pensão — Acumulação da pensão complementar através do empregador — Situação transfronteiriça. Processo C-360/22.

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2023-11-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0472

Processo C-472/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. NO contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigos 63.° e 65.

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2023-11-16 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62022TO0203

Processo T-203/22 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEAGA — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Pagamento indevido — Carta da Comissão que indefere o pedido de reapreciação da carta anterior em que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de oito anos para proceder à recuperação — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-203/22.

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2023-11-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0427

Processo C-427/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. Processo penal contra BG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad. Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Requisitos prudenciais para as instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Artigo 4.°, n.° 1, pontos 1 e 42 — Definições — Conceitos de “instituição de crédito” e de “autorização” — Concessão de empréstimos sem autorização. Processo C-427/22.

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2023-11-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0333

Processo C-333/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2023. Ligue des droits humains ASBL e BA contra Organe de contrôle de l’information policière. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 17.

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2023-11-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CO0636

Processo C-636/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023. PY contra Procura della Repubblica presso il Tribunale di Lecce. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Lecce. Reenvio prejudicial — Artigo 99.

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2023-11-16 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R1208

Regulamento Delegado (UE) 2024/1208 da Comissão, de 16 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos métodos de medição de ruído transmitido pelo ar com origem em equipamentos para utilização no exterior

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2023-11-16 Presidência da República Diário da República n.º 222/2023, de 16 de novembro de 2023 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 103/2023

Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022

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