Legislação
Legislação.
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Assento n.º 2/96
Assento tirado pelo plenário da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça que fixa a interpretação a dar à cláusula 54.ª do acordo de empresa respeitante aos trabalhadores da Rodoviária Nacional, E. P., publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 45, de 8 de Dezembro de 1983
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/96
Ratifica o Plano Director Municipal de Terras de Bouro
Despacho Normativo n.º 12/96
Estabelece normas relativas à atribuição de apoios destinados a minorar graves situações de carência das vítimas das cheias, inundações e temporais
Portaria n.º 87/96
Altera o Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies de Cereais, aprovado pela Portaria n.º 288/94, de 13 de Maio
Portaria n.º 88/96
Altera a Portaria n.º 344/94 , de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitárias destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)
Decreto-Lei n.º 25/96
Prorroga até 31 de Julho de 1996 a data limite a que se refere o n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto
Decreto-Lei n.º 24/96
Institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar
Decreto-Lei n.º 22/96
Integra no regime jurídico da função pública os trabalhadores das casas de cultura da juventude
Resolução da Assembleia da República n.º 13/96
Eleição de cinco membros para a Comissão Nacional de Eleições
Decreto-Lei n.º 20/96
Institui um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)
Decreto-Lei n.º 19/96
Atribui competência para emissão de bilhetes de identidade às conservatórias do registo civil