Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter a Alemanha apresentado, em 29 de Fevereiro de 1996, declarações relativas aos órgãos nacionais e regionais de recepção e transmissão de pedidos de informação, no quadro da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, abertos à assinatura...
Torna público ter a Roménia assinado, em 15 de Fevereio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em 17 de Março de 1978
Torna público que a Rússia aderiu ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades e respectivo Protocolo Adicional
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE
Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção contra a Dopagem
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho do cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia
Torna público ter o Canadá assinado, em 6 de Março de 1996, a Convenção contra a Dopagem
De ter sido rectificada a Lei n.º 7/96, de 29 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 51, de 29 de Fevereiro de 1996
Torna público ter a Rússia assinado, em 28 de Fevereiro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sintra
Altera os artigos 6.º e 7.º do Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos à Criação de Micro e Pequenas Empresas Complementar à Reestruturação da Siderurgia Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/95 , de 17 de Junho
Torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Assistência Mútua entre os Respectivos Serviços Aduaneiros, concluído em Washington em 15 de Setembro de 1994 e aprovado pelo Decreto n...
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Barcelos