Legislação
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Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 948/95, de 2 de Agosto, emitida pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 177, de 2 de Agosto de 1995
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montemor-o-Velho
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Proença-a-Nova
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas 252 lugares da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe
Revoga a resolução que recusou a ratificação do Plano Director Municipal de Almada
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Penamacor
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas
Atribui ao IFADAP uma remuneração pelos serviços prestados no âmbito da gestão e coordenação do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC)
Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização dos Alimentos para Animais com Objectivos Nutricionais Específicos/Dietéticos
Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991
Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva n.º 94/11/CE , de 23 de Março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado
Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Estónia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Estónia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957