Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/96
Estabelece um conjunto de medidas sobre a reprogramação de intervenções operacionais incluídas no Quadro Comunitário de Apoio (QCA)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/96
Ratifica o Plano de Pormenor da Expansão Sul da Curia, no município de Anadia
Despacho Normativo n.º 16-A/96
Aprova o novo Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1996 e 1997
Acórdão n.º 4/96
O livrete referido no artigo 42.º, n.º 1, do Código da Estrada de 1954 poderá ser substituído pela respectiva fotocópia autenticada, sem prejuízo da obrigatoriedade da sua exibição, se assim for exigido pela autoridade competente, no prazo de oito dias, previsto no n.º 8 do mesmo artigo
Lei n.º 13/96
Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/96
Designa membros do Conselho de Estado o Dr. Carlos Alberto Vale Gomes de Carvalhas, o tenente-coronel, na reserva, Ernesto Augusto de Melo Antunes, o Dr. José Manuel Archer Galvão Teles, a Dr.ª Maria de Jesus Brito Lamas Moreira Serra Lopes e o Dr. Victor Manuel Ribeiro Constâncio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/96
Aprova a minuta de contrato de compra e venda de 99% do capital social da Companhia Nacional de Petroquímica, S. A.
Decreto n.º 5/96
Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno, com a área de 2,7 ha, situada no Perímetro Florestal das Dunas de Mira
Portaria n.º 124/96
Aprova o plano do curso de formação de sargentos da Escola de Sargentos do Exército (ESE)
Aviso n.º 97/96
Torna público ter a Roménia aderido, em 5 de Março de 1996, ao Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa
Aviso n.º 95/96
Torna público ter a Lituânia rectificado, em 5 de Março de 1996, uma declaração feita em 20 de Junho de 1995 em conformidade com o artigo 25.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950
Declaração n.º 4-A/96
Designação do juiz conselheiro Armando Pinto Basto como presidente da Comissão Nacional de Eleições
Decreto-Lei n.º 34/96
Altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio (regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração)
Aviso n.º 94/96
Torna público ter a Polónia assinado, em 11 de Março de 1996, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1967