Decreto-Lei n.º 321/2007
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões civis subsónicos a reacção que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, vol. 1, 2...