Aviso n.º 126/96
Torna público ter o Governo da Croácia depositado, em 23 de Fevereiro de 1996, os instrumentos de adesão à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Principado do Mónaco em 3 de Maio de 1967
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 194/96
Estabelece que os valores das taxas de segurança fixados pela Portaria n.º 1172/92 , de 22 de Dezembro, vigorem para o ano de 1996
Decreto-Lei n.º 66/96
Revê o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas
Decreto-Lei n.º 67/96
Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho)
Portaria n.º 188/96
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Sesmarias das Moças e Courela de Pedro Afonso, sita nas freguesias de Grândola e Azinheira de Barros, município de Grândola
Portaria n.º 186/96
Actualiza os quantitativos para o abono de alimentação aos militares dos três ramos das Forças Armadas
Portaria n.º 192/96
Regula a actividade ocupacional de trabalhadores a receber prestações de desemprego. Revoga a Portaria n.º 145/93 , de 8 de Fevereiro, o n.º 1.º da Portaria n.º 413/94 , de 27 de Julho, e o Despacho Normativo n.º 17/95 , de 27 de Março
Declaração de Rectificação n.º 10/96
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a alienação de acções do Banco de Fomento e Exterior, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 118, de 21 de Maio de 1996
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/96
Autoriza a celebração de um acordo entre o Estado Português e a TERTIR, S. A., definindo as condições em que esta sociedade poderá manter, posteriormente a 1 de Fevereiro de 1996, a exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Alverca e do Freixieiro
Portaria n.º 191/96
Altera o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Portaria n.º 377/94, de 14 de Junho
Portaria n.º 184/96
Cria no quadro de pessoal técnico superior da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 190/96
Fixa o prazo em que devem ser proferidas e comunicadas as decisões a que se referem o n.º 4 do artigo 15.º e o n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1996-1997
Despacho Normativo n.º 21/96
Atribui para o ano de 1996 um subsídio não reembolsável aos produtores pecuários que tiveram perdas resultantes do afogamento e soterramento de animais durante os meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996
Decreto Legislativo Regional n.º 5/96/M
Reestrutura as delegações escolares da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/83/M, de 24 de Dezembro