Legislação
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Processo C-224/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2023. Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE) 2022/110 — Anexo III, alínea c) — Fixação do esforço de pesca máximo autorizado de pescada‑branca e de salmonete‑da‑vasa por palangreiros de pesca demersal — Anexo III, alínea e) — Fixação dos limites de captura máximos de camarão‑vermelho — Subzonas geográficas (SZG) 1‑2‑5‑6‑7 — Artigo 43.°, n.
° 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — Transferência de um cartório notarial — Declaração de nulidade ou do caráter abusivo do despedimento de trabalhadores — Determinação da antiguidade para o cálculo da indemnização — Aplicabilidade desta diretiva — Requisitos. Processos apensos C-583/21 a C-586/21.
Processo C-283/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023. DZ e o. contra Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 1.o, n.os 1 e 2 — Âmbito de aplicação — Conceito de “transporte internacional” — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “transporte efetuado pelo Estado” — Artigo 17.o, n.
Processo C-196/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023. IB contra Regione Lombardia e Provincia di Pavia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção “Garantia” — Regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura — Regulamento (CEE) n.° 2080/92 — Artigo 4.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2513 da Comissão, de 16 de novembro de 2023, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa triflussulfurão-metilo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Processo C-459/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Artigos 45.°, 56.° e 63.° TFUE — Condições de transferência do valor dos direitos a pensão — Pensão complementar constituída através do empregador — Instituições nacionais de pensões e instituições estrangeiras de pensões — Discriminação.
Processo C-391/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2023. Tüke Busz Közösségi Közlekedési Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 7.°, n.
Processo C-349/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023. NM contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 110.
Processo C-318/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de novembro de 2023. GE Infrastructure Hungary Holding Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.
Processo C-595/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de novembro de 2023. Jean-Marc Colombani contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
Processo C-422/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2023. Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Toruniu contra TE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigos 5.o, 6.° e 16.
Processo C-458/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023. Robert Roos e o. contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Acesso aos edifícios do Parlamento Europeu — Obrigação de apresentar um certificado COVID 19 digital da UE válido — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu — Regimento do Parlamento — Artigo 25.° — Conceito de “poder de organização interna” — Artigo 8.°, n.
Processo C-773/21 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. AV e AW contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Processo penal nacional paralelo — Mandato do advogado — Proporcionalidade da sanção disciplinar — Artigo 181.
Processo C-203/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de novembro de 2023. PL contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-497/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2023. EM contra Roompot Service B.V. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competências exclusivas — Artigo 24.