Legislação
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Processo T-14/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 23 de outubro de 2024. UI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AST‑SC/10/20 — Decisão de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Erro manifesto de apreciação. Processo T-14/23.
Processo T-25/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2024. Orgatex GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa marcações do solo — Artigo 3.o, alínea a), e artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Unicidade do desenho ou modelo — Coerência das perspetivas. Processo T-25/23.
Processo T-332/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de outubro de 2024. Azaconsa SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SHIP — Marca figurativa da União Europeia anterior Sea Biscuits — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-332/23.
Processo T-1136/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 23 de outubro de 2024. Anastasia Lianopoulou contra Comissão Europeia. Processo T-1136/23.
Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do referido regime — Recurso de anulação — Legitimidade ativa — Interesse em agir — Admissibilidade — Conceito de “auxílio de Estado” — Autonomia fiscal dos Estados‑Membros — Conceito de “auxílio existente” na.
Processo T-1132/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2024. Olvi Oyj contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa FIZZ Cider — Causas de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e artigo 59.°, n.
Processo T-34/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de outubro de 2024. CA contra Tribunal de Contas Europeu. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2023 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 8 — Artigo 45.° do Estatuto — Análise comparativa dos méritos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação. Processo T-34/24.
Processo T-1185/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2024. Bimbo, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-1185/23.
Processo T-463/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2024. ePlus Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia E Plus — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-463/23.
Processo T-307/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de outubro de 2024. Jima Projects contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um sapato desportivo com duas linhas paralelas num dos lados — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.º, n.
Processo T-1167/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de outubro de 2024. Daimler Truck AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa TRUCKS YOU CAN TRUST — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1167/23.
Processo T-523/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de outubro de 2024. Sumol + Compal Marcas SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa FRUITOLOGY — Marca nominativa anterior CENTRO DE FRUTOLOGIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-523/23.
Processo T-605/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2024. Vinatis contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VINATIS — Marca figurativa nacional anterior VINITUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processo T-605/23.
Processo T-462/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2024. ePlus Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia E‑Plus — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-462/23.
Processo T-519/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de outubro de 2024. Keserű Művek Fegyvergyár Kft. contra União Europeia, representada pela Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Diretiva de Execução (UE) 2019/69 — Nexo de causalidade — Conceito de “armas de fogo” — Conceito de “armas de alarme e de sinalização”. Processo T-519/23.