Decreto Legislativo Regional n.º 13/96/M
Extingue a Direcção Regional de Portos e cria a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 253/96
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar, no município de Vila Pouca de Aguiar
Aviso n.º 169/96
Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da Dinamarca e dos Países Baixos depositado, junto do Ministério Luxemburguês dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, assinada no Luxemburgo a 21 de Junho de 1994
Decreto do Presidente da República n.º 24/96
Fixa, de harmonia com os artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, e 10.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, o dia 13 de Outubro de 1996 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/96
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio (Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/96
Aprova a abertura do concurso público para adjudicação do direito das apostas mútuas hípicas urbanas e respectivo programa
Despacho Normativo n.º 24-C/96
Atribui à Direcção-Geral da Indústria (DGI) a responsabilidade pela gestão de alguns dos regimes de apoio concedidos no âmbito do PEDIP II
Portaria n.º 252/96
Altera a Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro (aprova o Regulamento das Condições Sanitárias de Produção de Carnes Frescas e Sua Colocação no Mercado)
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/96/A
Altera o quadro de pessoal aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/92/A, de 25 de Julho (altera o quadro de pessoal das direcções escolares)
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/96/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 33/88/A, de 3 de Agosto [dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A, de 23 de Novembro (cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário do Pico)]
Resolução da Assembleia da República n.º 22/96
Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995
Portaria n.º 251/96
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Felgueiras
Decreto do Presidente da República n.º 23/96
Ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995