Aviso n.º 197/96
Torna público ter a Dinamarca ratificado, em 14 de Fevereiro de 1996, o Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 25-C/96
Ratifica a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris
Portaria n.º 283/96
Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro
Decreto n.º 21/96
Aprova, para assinatura, a Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica e os dois anexos
Portaria n.º 284/96
Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão de serviço público em território nacional
Portaria n.º 281/96
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais referente a um lugar de director de estabelecimento prisional
Lei n.º 21/96
Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/96/A
Resolve que, verificadas irregularidades nos procedimentos administrativos nas autorizações da deslocação de doentes da Região Autónoma dos Açores para o continente e para o estrangeiro, o Governo Regional continue a fazer cumprir, rigorosamente, a Portaria n.º 68/94, de 2 de Dezembro, e a circular normativa n...
Portaria n.º 282/96
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto um lugar de oficial especialista electricista, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 25/96
Determina que sejam descongeladas, para o Ministério da Saúde, as admissões de pessoal para o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT)
Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/96
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris
Decreto-Lei n.º 100/96
Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 295/92, de 30 de Dezembro (estrutura remuneratória da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional)
Portaria n.º 280/96
Altera os anexos I, II, III, IV e V da Portaria n.º 145/94 , de 12 de Março (aprova as regras técnicas relativas às exigências essenciais de segurança e saúde)
Portaria n.º 278/96
Autoriza a Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria, a conferir o grau de bacharel em Tecnologias da Informação Empresarial e regulamenta o respectivo curso
Portaria n.º 277/96
Autoriza a Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti a conferir o grau de bacharel em Educação Social e regulamenta o respectivo curso