Regulamento de Execução (UE) 2024/2718 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de papel decorativo originário da República Popular da China
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2755 do Conselho, de 24 de outubro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2022/2309 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Regulamento de Execução (UE) 2024/2732 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de lisina originária da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/2716 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de vanilina originária da República Popular da China
Regulamento (UE) 2024/2773 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2024, que cria o Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia e que concede assistência macrofinanceira excecional a esse país
Decreto do Presidente da República n.º 101/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso como Embaixador de Portugal não residente na República Democrática Popular do Laos.
Decreto do Presidente da República n.º 100/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago como Embaixador de Portugal não residente na República do Suriname.
Decreto do Presidente da República n.º 98/2024
Exonera a embaixadora Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva do cargo de Embaixadora de Portugal em Zagrebe, com efeitos a 16 de outubro de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 99/2024
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do Panamá.
Processo T-689/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2024. SN contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Licença sem vencimento — Decisão da Comissão que impõe restrições ao exercício de uma atividade externa — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento. Processo T-689/22.
Processo T-1072/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de outubro de 2024. Nike Innovate CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SUPPORT‑FIT — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1072/23.
Processo T-59/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2024. BBF Company EOOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-59/24.
Processo T-465/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de outubro de 2024. Crescenzio Rivellini contra Parlamento Europeu. «Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação por compensação dos montantes pagos indevidamente — Ónus da prova — Prescrição». Processo T-465/23.
Processo T-1048/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2024. Grupo Bimbo, SAB de CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bolacha lisa e redonda — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1048/23.
Processo T-634/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 23 de outubro de 2024. ZR contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EUIPO/AD/01/17 — Artigo 266.° TFUE — Decisão de compensação financeira adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas que a execução de um acórdão de anulação implica — Competência de plena jurisdição — Responsabilidade. Processo T-634/22.