Decreto do Presidente da República n.º 21/97
Ratifica o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993
Legislação
Legislação.
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Declaração de Rectificação n.º 9/97
De ter sido rectificado o Acórdão n.º 7/97, processo n.º 87674, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997
Declaração de Rectificação n.º 10/97
De ter sido rectificado o Acórdão n.º 8/97, processo n.º 86659, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997
Resolução da Assembleia da República n.º 23/97
Viagem do Presidente da República à República de Moçambique e ao Cairo
Resolução da Assembleia da República n.º 22/97
Viagem do Presidente da República à Bélgica
Resolução da Assembleia da República n.º 21/97
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994
Decreto do Presidente da República n.º 20/97
Ratifica o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994
Portaria n.º 292/97
Permite favorecer uma identificação uniforme das parcelas de vinha e dos direitos por utilizar relativamente ao Registo Central Vitícola
Decreto do Presidente da República n.º 19/97
Ratifica o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de Maio de 1994
Decreto Regulamentar n.º 12/97
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 20/97
Altera várias alíneas do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 5/97, de 6 de Fevereiro [estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos]
Portaria n.º 282/97
Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
Portaria n.º 290/97
Altera o anexo I à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal)
Portaria n.º 286/97
Altera o quadro de pessoal do Hospital Doutor José Maria Grande