Decreto-Lei n.º 153/96
Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 427/96
Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros
Decreto-Lei n.º 151/96
Altera o Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro (sistema retributivo das carreiras de oficiais de justiça)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/96
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira
Decreto-Lei n.º 150/96
Cria no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma estrutura específica para conduzir e coordenar o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos
Portaria n.º 423/96
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça
Lei n.º 34/96
Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto)
Portaria n.º 424/96
Aprova o Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa
Aviso n.º 260/96
Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes
Lei n.º 36/96
Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal
Lei n.º 35/96
Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes
Decreto-Lei n.º 148/96
Altera o Decreto-Lei n.º 398/88, de 8 de Novembro (disciplina a contagem de tempo de serviço prestado por docentes nos seminários menores)
Aviso n.º 259/96
Torna público ter o Governo dos Emiratos Árabes Unidos depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 147/96
Estabelece a Lei Orgânica para o Ministério para a Qualificação e o Emprego