Decreto-Lei n.º 355/2007
Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aprova o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal
Cria e põe em circulação o selo personalizado e define as suas características
Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados...
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação e Formação de Adultos ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tecnologias e Design Multimédia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu
Rectifica a Portaria n.º 1087-A/2007 , de 5 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados...
Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Correio escolar - Onde nos leva um selo»
Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Exclui da zona de caça municipal do Cavaleiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 3973-DGRF)
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos conjunta Portugal-Marrocos
Promove a realização do 2.º Parlamento aberto sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência
Rectifica o Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 18 de Setembro
Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça