Portaria n.º 380/2023
Publica e renumera os anexos II, V, VIII e IX do Decreto-Lei n.º 144/2012 , de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2642 da Comissão, de 17 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sel de l’Île de Ré/Fleur de sel de l’Île de Ré (IGP)]
Regulamento (UE) 2023/2533 da Comissão, de 17 de novembro de 2023, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos secadores de roupa para uso doméstico, que altera o Regulamento (UE) 2023/826 da Comissão e que revoga o Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2527 da Comissão, de 17 de novembro de 2023, que especifica elementos técnicos dos conjuntos de dados para o tema ad hoc de 2025 sobre energia e ambiente no domínio rendimento e condições de vida, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2526 da Comissão, de 17 de novembro de 2023, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2022/389 no que respeita às listas de conteúdos das informações sobre os dados individuais a divulgar pelas autoridades competentes
Regulamento de Execução (UE) 2023/2529 da Comissão, de 17 de novembro de 2023, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos de transmissão da informação e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio saúde, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2624 da Comissão, de 17 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho [Nagykörűi cseresznyepálinka]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2627 da Comissão, de 17 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Manteiga dos Açores (DOP)]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2023
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da Metro do Porto, S. A., para a linha BRT Boavista-Império
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2023
Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2021 no Processo n.º 210/18.4BELLE - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2023
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para o período de 2023 a 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2023
Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais fixando as regras relativas ao seu estatuto remuneratório e à sua progressão na carreira
Decreto-Lei n.º 107/2023
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2023
Autoriza a Marinha a realizar a despesa com o fornecimento de combustíveis operacionais
Portaria n.º 379-A/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 416/2008 , de 11 de junho, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP)