Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2024/2789 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que encerra a pesca do verdinho nas águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Regulamento de Execução (UE) 2024/2726 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha)
Regulamento de Execução (UE) 2024/2715 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de ácido glioxálico originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/2792 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que aprova uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida Pico
Processo C-441/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2024. LM contra Omnitel Comunicaciones SL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2008/104/CE – Trabalho temporário – Artigo 3.°, n.° 1 – Empresa de trabalho temporário – Utilizador – Conceitos – Cedência de uma trabalhadora – Contrato de prestação de serviços – Artigo 5.°, n.
Processo C-339/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2024. Horyzont Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty contra LC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy wSiemianowicach Śląskich. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Risco de sobre‑endividamento — Artigo 8.° — Obrigação de o mutuante verificar a solvabilidade do consumidor — Artigo 10.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2720 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/2724 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de cabos de fibras óticas originários da Índia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2714 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de resinas epóxi originárias da República Popular da China, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2761 do Conselho, de 24 de outubro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Processo C-476/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2024. «STAR POST» ЕOOD contra Komisia za regulirane na saobshteniyata. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Serviços postais na União Europeia — Diretiva 97/67/CE — Artigo 22.o, n.o 3 — Conceito de “prestador de serviços postais que tenha sido prejudicado pela decisão de uma autoridade reguladora nacional” — Direito de recurso. Processo C-476/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2793 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à inscrição de uma indicação geográfica no registo das indicações geográficas da União [Chistorra de Navarra/Txistorra de Navarra/Nafarroako Txistorra (IGP)]
Regulamento (UE) 2024/2785 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Processo C-347/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2024. LB e JL contra Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2721 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de sapatas de aço originárias da República Popular da China