Portaria n.º 1449/2007
Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar com a LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., um contrato de prestação de serviços noticiosos com a duração de três anos. Revoga a Portaria n.º 285/2004, de 20 de Março