Portaria n.º 1461/2007
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Elvas (3), englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barbacena e Vila Fernando, município de Elvas (processo n.º 2632-DGRF)
Legislação
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Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Elvas (3), englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barbacena e Vila Fernando, município de Elvas (processo n.º 2632-DGRF)
Anexa à zona de caça associativa da Palmeira vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim (processo n.º 2675-DGRF)
Cria vários estabelecimentos de educação de ensino não superior, na dependência do Ministério da Educação
Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007 , de 12 de Outubro, que cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira
Altera a Portaria n.º 392/2007, de 30 de Março, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Artes
Adopta como identificação gráfica o símbolo/logótipo a ser utilizado pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)
Estabelece um regime excepcional para o procedimento de contratação com vista à aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos do Plano Tecnológico da Educação
Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Leiria e aprova o respectivo plano de estudos
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal