Portaria n.º 1473/2007
Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82 , de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002 , de 6 de Abril