Resolução da Assembleia da República n.º 91/2024
Eleição de dois membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 102/2024
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuel Quintela Batista Durão para o cargo de Embaixadora de Portugal em Zagrebe.
Decreto do Presidente da República n.º 104/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires.
Decreto do Presidente da República n.º 103/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Miguel Leandro da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé e Príncipe.
Portaria n.º 277-A/2024/1
Aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/A
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2025 a 2028.
Processo C-240/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2024. Comissão Europeia contra Intel Corporation Inc. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos microprocessadores — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.° do Acordo EEE — Descontos de fidelidade — Qualificação como prática abusiva — Estratégia destinada à eliminação dos concorrentes pelo menos tão eficientes quanto a empresa em posição dominante.
Processo C-227/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2024. Kwantum Nederland BV e Kwantum België BV contra Vitra Collections AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 2.o a 4.o — Direitos exclusivos — Proteção pelo direito de autor de obras de artes aplicadas cujo país de origem não é um Estado‑Membro — Convenção de Berna — Artigo 2.o, n.
Processo C-513/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de outubro de 2024. Obshtina Pleven contra Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad - Pleven. Reenvio prejudicial — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Contratos de empreitada de obras públicas — Artigo 42.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/295 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a harmonização das condições que permitem o exercício de atividades de superintendência
Regulamento de Execução (UE) 2024/2719 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Egito, da Índia, do Japão e do Vietname
Regulamento de Execução (UE) 2024/2733 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de pavimentos de madeira de camadas múltiplas originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/2717 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Regulamento de Execução (UE) 2024/2731 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/2725 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China