Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2744 da Comissão, de 20 de novembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais, aos modelos de certificados sanitários/oficiais e ao atestado privado para a entrada na União ou para o trânsito através da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados
Regulamento (UE) 2023/2638 do Conselho, de 20 de novembro de 2023, que fixa, para 2024, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2023/194 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas
Regulamento de Execução (UE) 2023/2629 da Comissão, de 20 de novembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2023/2583 da Comissão, de 20 de novembro de 2023, relativo à autorização de L-isoleucina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80185 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento de Execução (UE) 2023/2574 da Comissão, de 20 de novembro de 2023, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2023 e 30 de dezembro de 2023, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Regulamento de Execução (UE) 2023/2633 da Comissão, de 20 de novembro de 2023, que estabelece a trajetória de enchimento com metas intermédias para 2024 para cada Estado-Membro com instalações de armazenamento subterrâneo de gás no seu território e diretamente interligadas com a sua área de mercado
Alteração à Lei n.º 53/2015 , de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas a 11 de junho de 2014, pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra
Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009 , de 9 de abril, e 89/2009 , de 9 de abril
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas a 9 de junho de 2016, pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 105.ª sessão, realizada em Genebra
Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste
Recomenda ao Governo Regional a regulamentação dos critérios de recrutamento e dotação mínima de assistentes operacionais nas escolas
Nomeia o Brigadeiro-General Luís Manuel Ricardo Monsanto para o cargo de Deputy Force Commander da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), por um período de 14 meses, com efeitos à data da tomada de posse
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas a 5 de junho de 2018, pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra
Estabelece o regime de aplicação da medida de derrogação da obrigação de classificação das carcaças de animais, das espécies bovina e suína