Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-11-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213/96

Estabelece um quantitativo para despesas de representação a elementos do Secretariado Executivo da Cimeira de Lisboa da OSCE

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1996-11-20 Ministério da Economia Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/96

Prorroga, em 90 dias, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)

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1996-11-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/96

Altera o Decreto-Lei n.º 194/91 , de 25 de Maio (altera a dependência e composição do Conselho Superior de Acção Social Complementar)

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1996-11-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217/96

Fixa as regras de transição do pessoal não docente da Universidade do Minho para os lugares do quadro aprovado pela Portaria n.º 968/95, de 9 de Agosto

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1996-11-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Diário da República n.º 268/1996, Série I-B de 1996-11-19 1.ª Série

Portaria n.º 673/96

Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

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1996-11-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 268/1996, Série I-B de 1996-11-19 1.ª Série

Portaria n.º 674/96

Altera o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito do Porto

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1996-11-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 268/1996, Série I-B de 1996-11-19 1.ª Série

Portaria n.º 678/96

Altera a Portaria n.º 715/94, de 9 de Agosto (autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Informática e Gestão e regula o respectivo curso e condições de acesso)

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1996-11-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 268/1996, Série I-B de 1996-11-19 1.ª Série

Portaria n.º 676/96

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São Pedro - Vila Real

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1996-11-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 268/1996, Série I-A de 1996-11-19 1.ª Série

Aviso n.º 335/96

Torna público ter a Noruega depositado a declaração relativa à aceitação da jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça em 24 de Junho de 1996

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1996-11-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 268/1996, Série I-B de 1996-11-19 1.ª Série

Portaria n.º 679/96

Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Marketing Internacional ministrado pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa

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1996-11-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 268/1996, Série I-B de 1996-11-19 1.ª Série

Portaria n.º 677/96

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz

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1996-11-19 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 268/1996, Série I-A de 1996-11-19 1.ª Série

Acórdão n.º 10/96

Nos processos de transgressão é aplicável o regime de fundamentação da decisão em matéria de facto, com a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, previsto no n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal de 1987

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1996-11-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 268/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-11-19 1.ª Série

Portaria n.º 679-A/96

Cria no grupo de pessoal dirigente do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros um lugar de inspector superior-adjunto de bombeiros e um lugar de chefe de divisão

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1996-11-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 268/1996, Série I-B de 1996-11-19 1.ª Série

Portaria n.º 675/96

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional do Porto do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

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1996-11-18 Assembleia da República Diário da República n.º 267/1996, Série I-A de 1996-11-18 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 37/96

Realização de auditoria externa à Assembleia da República

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