Legislação
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Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, e a Grohe, AG., sociedade de direito alemão
Altera o plano de estudos e a regulamentação do curso de bacharelato em Engenharia Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu. Revoga o n.º 3.º da Portaria n.º 1185/93, de 12 de Novembro, e a Portaria n.º 1088/94, de 7 de Dezembro
Regula o registo dos diplomas do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu de Florença ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º da Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/96 , de 16 de Julho
Altera os planos de estudo dos cursos básico e secundário de Dança ministrados na Escola de Dança Ginasiano
Cria na Escola de Dança Ginasiano o curso Técnico-Artístico, vertente Dança, de nível secundário
Altera a Portaria n.º 850/94, de 22 de Setembro (regulamenta os limites de peso e dimensão dos veículos), e o n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada
Aprova o modelo de certificado de conformidade a emitir pelo Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira no âmbito das medidas contra riscos de incêndio
Cria o hospital denominado Hospital de São Sebastião, localizado na cidade de Santa Maria da Feira
Torna público terem a Suécia, Madagáscar e a Coreia do Sul aceite, respectivamente em 17, 19 e 22 de Agosto de 1996, a revisão ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1995
As sociedades por quotas que, depois da entrada em vigor do Código Civil de 1966 e mesmo depois das alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, e antes da vigência do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n...
A salvaguarda legal consagrada na última parte do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, abrange os créditos privilegiados constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Henrique Araújo Brito Câmara para o cargo de embaixador de Portugal em Manila
Torna público terem sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho entre as Localidades de Melgaço (Portugal) e Arbo (Espanha)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/439/CEE, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/94, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 221/95, de 1 de Setembro, sobre o regime jurídico dos exames de condução
Procede à afectação do pessoal da ex-Secretaria-Geral do ex-Ministério do Mar