Acórdão n.º 551/2007
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n...
Legislação
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n...
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Artes Plásticas, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biomédica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais e Panificação do Alto Alentejo e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos - sul)
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007 , de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000 , de 4 de Julho, relativamente à zona reservada à intervenção do Programa Polis em Vila Nova de Gaia
Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002 , de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n...
Altera a Portaria n.º 1188/2003 , de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
Renova os mandatos dos vogais do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde
Exclui da zona de caça municipal de Ponte de Sor (zona B) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Longomel e Ponte de Sor, município de Ponte de Sor (processo n.º 3307-DGRF)
Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados
Altera a delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo, estabelecida no Decreto n...
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Félix de Faria e Maya como Embaixador de Portugal na Malásia
Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição