Lei n.º 66-A/2007
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Legislação
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Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Estabelece as regras relativas à integração nos quadros regionais de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado e respectiva relação jurídica de emprego na Região Autónoma dos Açores
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 3 de Junho (revalorização e reestruturação da carreira de assistente de operações aeroportuárias na administração regional autónoma dos Açores)
Aprova o Regulamento dos Alcoolímetros. Revoga a Portaria n.º 748/94, de 3 de Outubro
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à Comunidade Ismaili em Portugal
Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa referente ao ano económico de 2006
Resolve dotar os Serviços de Justiça na Região Autónoma da Madeira de meios físicos, tecnológicos e humanos garantindo-lhe maior eficiência e eficácia
Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2008
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao sector corticeiro
Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma
Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu
Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99 , de 21 de Abril
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Bioengenharia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre
Lança em circulação um inteiro postal comemorativo - Inauguração do Museu do Neo-Realismo
Lança em circulação um inteiro postal comemorativo - Fundação Ajuda à Igreja Que Sofre