Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 606/96 , do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal, anexo à portaria n.º 809-D/94, de 12 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1996
Torna público ter a Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/92/A, de 25 de Julho (altera o quadro de pessoal das direcções escolares), publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Altera o artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 136/96 , de14 de Agosto (estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/96 , do Ministério da Saúde, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiências para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1996
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43-A/96,do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250 (suplemento), de 28 de Outubro de 1996
De ter sido rectificada a Portaria n.º 575/96, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, que aprova o quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1996
De ter sido rectificada a Portaria n.º 641/96, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital de São Teotónio - Viseu, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 1996
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/96, de 4 de Setembro, cria o Tribunal Central Administrativo (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)
Atribui um subsídio de fixação aos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras colocados nas Regiões Autónomas
Prevê a possibilidade de funcionários exercerem funções em regime de destacamento nas confederações que têm assento na Comissão de Concertação Social, do Conselho Económico e Social
Torna público ter o Botswana aderido, com efeitos a partir de 12 de Setembro de 1996, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979
Estabelece a gratuitidade do fornecimento ao consumidor da facturação detalhada do serviço público de telefone
Torna público ter a Eslováquia ratificado a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa
Torna público ter Portugal designado o Registo Nacional de Pessoas Colectivas como autoridade competente para efeitos de aplicação do artigo 3.º, n.º 1, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais