Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Grécia depositado, em 21 de Outubro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado em 28 de Setembro de 1979
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
Autoriza o funcionamento do curso de Educadores de Infância, a ministrar na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett
Define os mecanismos de articulação das recomendações que pode fazer a Comissão de Acompanhamento da Obra da Nova Travessia sobre o Tejo em Lisboa (CAO)
Torna público ter, por nota de 23 de Abril de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter recebido o instrumento de adesão do Principado de Andorra
Torna público que a Estónia aderiu, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1996, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972, de 1975
Torna público ter, por nota de 9 de Abril de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo do Uzbequistão depositado o seu...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE , de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n...
Fixa a interpretação do princípio constitucional de «para trabalho igual salário igual», entendendo que o viola quem pratique discriminação salarial fundada em «absentismo justificado» por doença do trabalhador
Aprova, para ratificação, as alterações à Convenção da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélites (EUTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e de Investigação Jurídica e Judiciária, assinado em Maputo em 14 de Abril de 1995
Torna público ter, por nota de 14 de Maio de 1996 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Arménia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 6 de Maio de...
Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, que punem como crime a condução sob o efeito do álcool com uma TAS igual ou superior 1,2 g/l, não foram revogados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n...
Estabelece as bases da orgânica do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Aprova normas sobre a estrutura do VII Governo Regional da Região Autónoma dos Açores