Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007
Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000
Legislação
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Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Cércio, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Duas Igrejas, município de Miranda do Douro (processo n.º 1815-DGRF)
Resultado da eleição e nomes dos candidatos eleitos da eleição intercalar para a Assembleia de Freguesia da Caldas de São Jorge (Santa Maria da Feira/Aveiro)
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Castelo de Paiva, englobando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Bairros, Fornos, Real São Martinho e Sobrado, município de Castelo de Paiva (processo n.º 2562-DGRF)
Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional
Ratifica o acto de revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000
Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007 (Orçamento da Assembleia da República para 2008), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 12 de Novembro de 2007
Cria a zona de intervenção florestal de Aldeia de Eiras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amêndoa, Mação e Carvoeiro, município de Mação (ZIF n.º 11, processo n.º 26-DGRF)
Identifica novos empreendimentos prioritários de natureza rodoviária a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada
Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional
Renova a zona de caça municipal de Antas, pelo período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Antas, Belinho e Forjães, município de Esposende, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Antas e Belinho, município de Esposende (processo n.º 2748-DGRF)
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Cernada a zona de caça associativa da Cernada, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Outeiro, município de Montalegre (processo n.º 1635-DGRF)
Transfere para Francisco Fialho Pereira Janeiro a zona de caça turística da Herdade da Nova Russiana Baixa de Cima, situada no município de Barrancos, e renova por 12 anos a concessão da mesma zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 1108-DGRF)
Concede ao município de Viseu o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona histórica da cidade de Viseu