Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/96
Altera os artigos 15.º, n.º 1.8, e 22.º, alínea a), do Regulamento do Plano Director Municipal de Tondela, rectificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/94, de 15 de Setembro
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 745-A/96
Estabelece as normas procedimentais relativas ao financiamento de acções de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE)
Decreto-Lei n.º 240/96
Altera o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independentes
Decreto-Lei n.º 239/96
Regula a transição dos docentes da Escola Nacional de Saúde Pública para as categorias do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Aviso n.º 364/96
Torna público ter, por nota de 6 de Junho de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República de Chipre, em 18...
Aviso n.º 365/96
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado a Embaixada do Paquistão em Lisboa do cumprimento dos procedimentos constitucionais internos referentes ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos
Decreto-Lei n.º 236/96
Cria um regime excepcional de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens, bem como da aquisição de serviços, quando tenham em vista a reparação de estragos provocados pelas cheias e a limpeza e desobstrução das linhas de água na bacia hidrográfica do Tejo
Decreto-Lei n.º 237/96
Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 264/89,de 18 de Agosto. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 57-A/81, de 29 de Dezembro. Determina a aplicação do regime da classificação de serviço da administração central ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas
Portaria n.º 741/96
Altera a Portaria n.º 254-EV/96, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Bornes, Vreia de Jales e Vila Pouca de Aguiar, município de Vila Pouca de Aguiar)
Portaria n.º 739/96
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, munícipio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 607-I2/93, de 14 de Julho
Portaria n.º 742/96
Altera a Portaria n.º 896-A2/95, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arez e Amieira do Tejo, município de Nisa)
Portaria n.º 740/96
Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 984/90, de 11 de Outubro, à Associação de Caçadores Amigos do Coelho e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/96
Altera os artigos 51.º, 52.º e 53.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/95, de 5 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 238/96
Aprova o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro