Aviso n.º 366/96
Torna público ter a República da Colômbia depositado uma declaração sobre as Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e do Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 745-O/96
Altera a Portaria n.º 688/94, de 22 de Julho [estabelece o regime geral das ajudas a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92 , do Conselho, de 30 de Junho, e a estrutura orgânica relativa à sua gestão]
Portaria n.º 745-E/96
Altera a Portaria n.º 354/96, de 16 de Agosto [cria o Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ) e aprova o respectivo Regulamento]
Portaria n.º 745-J/96
Aprova o Regulamento do Programa OTL (Ocupação de Tempos Livres). Revoga as Portarias n.os 142/96, de 4 de Maio, e 318/96, de 30 de Julho
Portaria n.º 745-G/96
Aprova o Regulamento do Programa Jovens Voluntários para a Solidariedade (JVS). Revoga a Portaria n.º 987-B/94, de 7 de Novembro
Portaria n.º 745-D/96
Aprova o Regulamento Eleitoral dos Representantes das Associações Juvenis no Conselho de Administração do Instituto Português da Juventude
Acórdão n.º 866/96
a) Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 56.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 251/92 , de 12 de Novembro. b) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 71.º a 76.º do Decreto-Lei n.º 251/92 , de 12 de Novembro, 63.º, n.os 3 a 6, do Decreto-Lei n...
Portaria n.º 745-B/96
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Silvestre e São João do Campo, município de Coimbra. Revoga a Portaria n.º 460/96, de 9 de Setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/96
Autoriza a participação de Portugal no aumento do capital social do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), através da subscrição de 4200 acções, no valor de 42 milhões de ecus
Despacho Normativo n.º 53-A/96
Fixa os limites máximos de custos ilegíveis relativos a formandos e formadores susceptíveis de financiamento no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE)
Resolução da Assembleia da República n.º 41/96
Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste
Decreto-Lei n.º 241/96
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 31/87,de 9 de Julho, e com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 89/88, de 10 de Março, 423/88, de 14 de Novembro, e 244/91, de 6 de Julho (Lei Orgânica do Conselho Nacional de Educação)
Portaria n.º 745/96
Autoriza a Escola Superior Agrária de Elvas, do Instituto Politécnico de Portalegre, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Agrária e regulamenta o respectivo curso