Portaria n.º 3/2008
Anexa à zona de caça associativa do Monte Branco vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 2754-DGRF)
Legislação
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Anexa à zona de caça associativa do Monte Branco vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 2754-DGRF)
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Ajuda a zona de caça associativa da Herdade da Casa Branca e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4799-DGRF)
Aprova a actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Fixa em (euro) 1 000 000 o montante a transferir da ICP-ANACOM para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte
Regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF)
Altera o n.º 1.3.6 do anexo i do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), aprovado pela Portaria n.º 188/2004 , de 26 de Fevereiro
Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2007, de 24 de Agosto, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n...
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008
Rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...