Decreto do Presidente da República n.º 7/2008
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ricardo Nelson Pereira Brás
Legislação
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ricardo Nelson Pereira Brás
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País a Aires Tavares Gomes
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Buscavide, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 1797-DGRF)
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, prorrogando o mandato da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de forma a permitir a conclusão dos procedimentos jurídicos e financeiros inerentes à organização e logística dos eventos que tiveram lugar no âmbito...
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Quinta de São João e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Casével e Pernes, município de Santarém (processo n.º 181-DGRF)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007 , de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas
Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007 , de 21 de Agosto
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Adelino Rosário Aleixo
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel de Administração Aeronáutica Luís Manuel Pais de Oliveira
Anexa à Zona de Caça Associativa da Herdade da Casa Branca e outras o prédio rústico denominado Herdade Casa Branca da Estrada, sito na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 1759-DGRF)
Introduz alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, excluindo o ensino recorrente de adultos, e suspende a revisão curricular do ensino secundário aprovada pelo Decreto-Lei n...
Rectifica o Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as...
Rectifica a Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007
Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n...