Legislação
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Estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios. Revoga as condições de utilização dos corantes nos géneros alimentícios constantes do anexo à Portaria n.º 646/93, de 6 de Julho, e o anexo I da Portaria n.º 27/90, de 12 de Janeiro
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento da assistência prestada
Altera o Decreto-Lei n.º 218/90, de 3 de Julho, que criou a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Avenida de Emídio Navarro, em Viseu
Estabelece um novo valor para o rendimento por hectare para as vinhas destinadas à produção de vinhos «Porto» e «Douro»
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Vale de Moura, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Vale de Moura», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 467/96, de 9 de Setembro
Aprova a homologação do resultado do concurso público relativo à reprivatização da Tabaqueira
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Romeiras, Bussalfão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e São Miguel do Pinheiro, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 445/96, de 7 de Setembro
Fixa em 273$00 mensais a taxa de radiodifusão sonora. Revoga a Portaria n.º 37/96 , de 13 de Fevereiro
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Almada, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Almada», sito na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 483/96, de 10 de Setembro
Adita uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 407/93, de 14 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros)
Altera o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto, relativo ao Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento