Portaria n.º 30/2008
Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro
Legislação
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Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro
Extingue a zona de caça associativa de Penela (Processo n.º 1482-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Concelho de Penela, a zona de caça associativa de Penela, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel e Podentes, município de Penela (processo n.º 4809-DGRF)
Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas
Anexa à zona de caça associativa da Ribeira de Odelouca vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar, e nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4517-DGRF)
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Manuel Magro
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Paulo Fernando Paiva David de Oliveira Auxilia
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Vipindra Manilal
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Bruno Miguel Jerónimo Arcanjo
Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Aprova o Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres, em 26 de Setembro de 1997