Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2817 da Comissão, de 29 de outubro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2024/2825 da Comissão, de 29 de outubro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento (UE) 2024/2821 da Comissão, de 29 de outubro de 2024, que encerra a pesca de maruca nas águas norueguesas da subzona 4 por navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) 2024/2828 da Comissão, de 29 de outubro de 2024, que encerra a pesca de arenque nas zonas 6b e 6aN; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b por navios que arvoram o pavilhão de França
Acórdão do STA de 23-09-2024, no Processo n.º 20/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n...
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008 , de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n...
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028).
Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024 , de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2024/M , de 21 de outubro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.
Regulamento (UE) 2024/2815 da Comissão, de 28 de outubro de 2024, que encerra a pesca do cantarilho nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de França
Processo T-476/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2024. Antonius J. M. Manders contra Parlamento Europeu. Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris. Processo T-476/24 R.
Regulamento (UE) 2024/2816 da Comissão, de 28 de outubro de 2024, que encerra a pesca da maruca-azul nas águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 2; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4 pelos navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) 2024/2827 da Comissão, de 28 de outubro de 2024, que encerra a pesca de maruca nas águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5 por navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento de Execução (UE) 2024/2807 da Comissão, de 28 de outubro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à inscrição de uma indicação geográfica no registo das indicações geográficas da União Manisa Mesir Macunu (IGP)
Regulamento (UE) 2024/2813 da Comissão, de 28 de outubro de 2024, que encerra a pesca de arinca nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de França