Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 18/1997, Série I-A de 1997-01-22 1.ª Série

Aviso n.º 16/97

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 31 de Maio de 1996, a Resolução n.º 1059 (1996)

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1997-01-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 18/1997, Série I-B de 1997-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 53/97

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

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1997-01-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/97

Executa a autorização legislativa constante da alínea d)do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 10-B/96 , de 23 de Março, relativa a provisões para recuperação paisagística de terrenos, alterando os artigos 33.º e 44.º do Código do IRC e adoptando um novo artigo 36.º-A

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1997-01-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/97

Altera os artigos 26.º, 75.º, 94.º e 114.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de Novembro, 8.º do Decreto-Lei n.º 42/91 , de 22 de Janeiro, e 46.º, 47.º, 51.º e 52.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de Novembro

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1997-01-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17/97

Altera o Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de Junho, referente ao regime das sociedades gestoras de patrimónios

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1997-01-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/97

Procede à publicação integral, sem alteração de substância, do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

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1997-01-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 17/1997, Série I-B de 1997-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 52/97

Altera a Portaria n.º 1095/95 , de 6 de Setembro (aplica aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos o princípio da gratuitidade)

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1997-01-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 17/1997, Série I-B de 1997-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 51/97

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, com a redacção dada pela Portaria n.º 647/94, de 16 de Julho (fixa os distritos consulares de Berna, Genebra e Zurique)

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1997-01-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/97

Prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito

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1997-01-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/97

Alarga, através de alterações introduzidas no Código de Processo Tributário, a possibilidade de os créditos fiscais serem compensados com créditos por dívidas da mesma natureza ou de natureza diferente

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1997-01-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 17/1997, Série I-B de 1997-01-21 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/97

Ratifica o Plano Director Municipal do Bombarral

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1997-01-20 Ministério da Saúde Diário da República n.º 16/1997, Série I-B de 1997-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 50/97

Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e áreas profissionais médicas de anatomia patológica, cardiologia, cirurgia pediátrica, imuno-hemoterapia e ortopedia

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1997-01-20 Presidência da República Diário da República n.º 16/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-01-20 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 1-A/97

Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Manuel Nuno de Sequeira Sampaio de Nóvoa e o Dr. Guilherme Vitorino Guimarães da Palma Carlos

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1997-01-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 16/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-01-20 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 2-A/97

De ter sido rectificada a Portaria n.º 648/96, dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Educação e da Solidariedade e Segurança Social, que cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1996-1997, jardins-de-infância em várias localidades, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...

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1997-01-18 Assembleia da República Diário da República n.º 15/1997, Série I-A de 1997-01-18 1.ª Série

Lei n.º 2/97

Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30 de Julho)

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