Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter a Albânia ratificado, em 2 de Outubro de 1996, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como o Protocolo n.º 11 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 4 de Novembro de 1950 e 11 de Maio de 1994
Regula o regime excepcional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde
Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Instrumentistas de Orquestra na Academia Nacional Superior de Orquestra
Prossegue a harmonização entre as normas processuais dos vários códigos tributários com o Código de Processo Tributário iniciada pelo Decreto-Lei n...
Estabelece a não incidência de encargos de mais-valia sobre as áreas abrangidas pela contribuição especial criada pelos Decretos-Leis n.os 51/95 , de 20 de Março, e 54/95 , de 22 de Março
Revoga o Decreto-Lei n.º 152/95 , de 1 de Julho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/95 , de 12 de Julho, bem como a demais regulamentação aplicável, criando o Sistema de Incentivos a Jovens Empresários
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 45/89 , de 11 de Fevereiro, que estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação
Altera o artigo 13.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro, disciplinando as vendas em hasta pública de veículos de matrícula estrangeira declarados abandonados ou perdidos a favor do Estado, fixa os condicionalismos de restituição de veículos e torna obrigatórias a superintendência das alfândegas naquelas vendas e a contabilização dos...
Estabelece o regime fiscal dos fundos de fundos, alterando o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo
Actualiza as prestações familiares, no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública, a partir de 1 de Janeiro de 1997. Revoga a Portaria n.º 35/95, de 10 de Fevereiro
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 30-I/96, que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Lurdes Varela, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294 (suplemento), de 20 de Dezembro de 1996
Fixa os prazos em que, no ano lectivo de 1996-1997, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, que estabelece o regime de acesso ao ensino superior
Ratifica o Plano Director Municipal de Elvas